AREsp 2659831 - DECISAO

AREsp 2659831 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — incide o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional à questão, e ausente repercussão geral o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — incide o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional à questão, e ausente repercussão geral o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.