AREsp 2672397 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, assim, tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade quando o STJ não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, assim, tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.