AREsp 2660638 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade/pressuposto De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Impossibilidade de rediscutir em recurso extraordinário o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para casos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada visava rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional pelo Tema 181, não integrada no regime da repercussão geral, de modo que ausente repercussão geral o recurso não pode ser admitido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se.