AREsp 2553007 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual discussões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo objetivo é impugnar o não conhecimento de recurso anterior não merece seguimento, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral quanto a questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual discussões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cujo objetivo é impugnar o não conhecimento de recurso anterior não merece seguimento, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.