AREsp 2377697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF determina que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, o que, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da ausência de repercussão geral sobre recursos extraordinários que visam reexaminar fundamento de não conhecimento de recurso especial/discussão de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF determina que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, o que, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.