AREsp 2559474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam a reanálise de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese em que o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam a reanálise de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.