AREsp 2381175 - DECISAO

AREsp 2381175 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior apreciado por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Aplicação Do Tema 181 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Aplicação Do Tema 181 Do STF Súmula 83 Do STJ Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior apreciado por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.