AREsp 2627436 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que vise reanálise de fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional e, consoante o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.