AREsp 2630491 - ACORDAO
Havendo como objeto do recurso extraordinário matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, por tratar-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes do não conhecimento de recurso de competência do STJ
Ratio Decidendi
Havendo como objeto do recurso extraordinário matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, por tratar-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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