AREsp 2596104 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, que declarou ausência de repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável conhecer do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, justificando-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2024 a 10/12/2024) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, que declarou ausência de repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável conhecer do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, justificando-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.