AREsp 2127865 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para sua admissão, nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto a matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para sua admissão, nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se