AREsp 2638279 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema n. 181 do STF), inexistindo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior (competência de outro tribunal)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema n. 181 do STF), inexistindo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.