AREsp 1971868 - DECISAO

AREsp 1971868 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconheceu a existência de repercussão geral e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; igualmente, seria necessária incursão em matéria fático-probatória e análise de competência interna, que são inviáveis em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Administrativo Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconheceu a existência de repercussão geral e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; igualmente, seria necessária incursão em matéria fático-probatória e análise de competência interna, que são inviáveis em recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.