AREsp 2412044 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que as questões que versam sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento do recurso anterior; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 (stf), Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 (stf) Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário que busca reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que as questões que versam sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento do recurso anterior; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário