AREsp 2520896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024; Decisão: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024; Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência dos tribunais de origem para realizar juízo de admissibilidade e negar seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de fundo em recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)