AREsp 2526833 - DECISAO

AREsp 2526833 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 STF), e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo ainda insuficiente alegação genérica para afastar a Súmula 7/STJ; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidido por outro tribunal, possui repercussão geral (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 STF), e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo ainda insuficiente alegação genérica para afastar a Súmula 7/STJ; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.