AREsp 2524097 - DECISAO

AREsp 2524097 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que a alegação de repercussão geral não autoriza o prosseguimento do extraordinário; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Alegação de contrariedade ao art. 39, § 9º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que a alegação de repercussão geral não autoriza o prosseguimento do extraordinário; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.