AREsp 2622339 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, sendo a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Foi deferida a gratuidade de justiça apenas em relação às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Justiça Gratuita Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Admissibilidade de recurso quando tribunal anterior não analisou o mérito

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, sendo a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Foi deferida a gratuidade de justiça apenas em relação às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.