AREsp 2703548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, não cabe ao Supremo reanalisar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso anteriormente apreciado pelo STJ, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF para reexame de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, não cabe ao Supremo reanalisar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso anteriormente apreciado pelo STJ, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.