AREsp 2634038 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque a questão suscitada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Preclusão Consumativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs. STJ)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a questão suscitada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.