AREsp 2620854 - DECISAO

AREsp 2620854 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Impugnação Recursal (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Impugnação Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos cuja matéria é preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.