AREsp 2616116 - DECISAO

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Por se tratar de matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado por outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral, pelo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica (agravo Regimental), Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Impugnação Específica (agravo Regimental) Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado por outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral, pelo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.