EREsp 2024687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade e eventual violação da inafastabilidade da jurisdição) foram qualificadas pelo STF como de natureza infraconstitucional nos Temas n. 181 e 895, atraindo a ausência de repercussão geral e impedindo o seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC; o exame demandaria superação de óbices processuais e reanálise de decisões de admissibilidade pertencentes ao STJ, situação vedada ao STF em razão da jurisprudência sobre repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Temas N. 181 E 895 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto a óbices de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF)
  3. 3 Ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade e eventual violação da inafastabilidade da jurisdição) foram qualificadas pelo STF como de natureza infraconstitucional nos Temas n. 181 e 895, atraindo a ausência de repercussão geral e impedindo o seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC; o exame demandaria superação de óbices processuais e reanálise de decisões de admissibilidade pertencentes ao STJ, situação vedada ao STF em razão da jurisprudência sobre repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos dos Temas n. 181 e 895 do STF