AREsp 2681257 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de óbices de admissibilidade apreciados por tribunal diverso
2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada pela ausência de repercussão geral quando a matéria envolve não conhecimento de recurso de competência do STJ
3. 3 Se alegações de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal que decorrem do não conhecimento de recurso anterior constituem ofensa constitucional direta ou reflexa

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria ventilada no recurso extraordinário visava discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, que reconhece natureza infraconstitucional à questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e afasta a repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário