AREsp 2581845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF determina que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF determina que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.