AREsp 2491622 - ACORDAO

AREsp 2491622 - ACORDAO

Havendo alegação de que o recurso extraordinário busca reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Corte Especial Acórdão De Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Corte Especial Acórdão De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário amplia discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo alegação de que o recurso extraordinário busca reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.