AREsp 2297542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as matérias suscitadas (preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) estão abrangidas pelos Temas 181 e 182 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 182 STF, Art. 59 CP, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Valoração Das Circunstâncias Judiciais +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (Tema 182 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as matérias suscitadas (preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) estão abrangidas pelos Temas 181 e 182 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental