AREsp 2509615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, pode aplicar a sistemática da repercussão geral e o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que tais matérias não têm repercussão geral, não havendo usurpação de competência do STF e justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Usurpação De Competência Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada usurpação de competência do STF pelo STJ ao negar seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, pode aplicar a sistemática da repercussão geral e o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que tais matérias não têm repercussão geral, não havendo usurpação de competência do STF e justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC