EAREsp 2528291 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade e, segundo o Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não tem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade e, segundo o Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não tem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.