AREsp 2712923 - DECISAO

AREsp 2712923 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria para a qual o STF, no Tema 181, reconheceu natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que questiona não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria para a qual o STF, no Tema 181, reconheceu natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.