AREsp 2496681 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão de outro tribunal (STJ) quanto aos pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015, o recurso foi indeferido sem exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Intempestividade E Contagem De Prazo, Feriado Local
Processo Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Intempestividade E Contagem De Prazo Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC/2015 para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão de outro tribunal (STJ) quanto aos pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015, o recurso foi indeferido sem exame do mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Publique-se.