AREsp 2356982 - DECISAO

AREsp 2356982 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria invocada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Questões De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria invocada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.