AREsp 2618269 - DECISAO

AREsp 2618269 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, logo não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, mormente quando o STJ não apreciou o mérito do recurso de sua competência; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para declarar a natureza infraconstitucional da discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Se cabe recurso ou agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, logo não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, mormente quando o STJ não apreciou o mérito do recurso de sua competência; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.