EAREsp 2398678 - DECISAO

EAREsp 2398678 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento expresso no Tema 181 do STF, porquanto a apreciação das matérias suscitadas exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), inviabilizando o conhecimento do extraordinário; deferiu-se parcialmente a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso com base no art. 98, § 5º do CPC e na Lei n. 1.060/1950; registrou-se ainda a impossibilidade de interposição de agravo contra a decisão que negou seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; deferido parcialmente o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF em face de recurso anterior da competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório ante Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento expresso no Tema 181 do STF, porquanto a apreciação das matérias suscitadas exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), inviabilizando o conhecimento do extraordinário; deferiu-se parcialmente a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso com base no art. 98, § 5º do CPC e na Lei n. 1.060/1950; registrou-se ainda a impossibilidade de interposição de agravo contra a decisão que negou seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; deferido parcialmente o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro, apenas quanto às custas para interposição do recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.