AREsp 2695526 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, CF; adicionalmente, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ, e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, CF; adicionalmente, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ, e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se