AREsp 2550982 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 284 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.