AREsp 2609745 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, não se admite o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Ausência de repercussão geral em matérias de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, não se admite o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.