EAREsp 1079777 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; não houve similitude com o aresto paradigma em razão da peculiaridade do caso (possibilidade de alteração da CDA por simples cálculos aritméticos), o que afasta a admissibilidade de embargos de divergência por aplicação da Súmula 168/STJ; e, quanto às demais alegações, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Extraordinário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quanto a embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; não houve similitude com o aresto paradigma em razão da peculiaridade do caso (possibilidade de alteração da CDA por simples cálculos aritméticos), o que afasta a admissibilidade de embargos de divergência por aplicação da Súmula 168/STJ; e, quanto às demais alegações, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.