AREsp 2541467 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida remeteu ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, assunto considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, devendo ser exigida repercussão geral para admissão (art.102, §3º CF). Assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido, não sendo possível o exame do mérito ou o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida remeteu ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, assunto considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, devendo ser exigida repercussão geral para admissão (art.102, §3º CF). Assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido, não sendo possível o exame do mérito ou o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.