AREsp 2651485 - DECISAO

AREsp 2651485 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ não examinou o mérito do recurso anterior e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, não alcançada pela repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Intempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de o recurso extraordinário rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Prazo e intempestividade do agravo regimental em processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ não examinou o mérito do recurso anterior e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, não alcançada pela repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.