AREsp 2427899 - DECISAO

AREsp 2427899 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.