AREsp 2727501 - DECISAO

AREsp 2727501 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.