REsp 2048052 - DECISAO

REsp 2048052 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — discussão sobre pressupostos de admissibilidade que, nos termos do Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional — e, assim, não há repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o recurso especial anterior havia sido não conhecido por ausência de procuração/representação, nos termos da Súmula 115 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário, negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 115 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 115 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração (Súmula 115 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — discussão sobre pressupostos de admissibilidade que, nos termos do Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional — e, assim, não há repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o recurso especial anterior havia sido não conhecido por ausência de procuração/representação, nos termos da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário, negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.