REsp 2130475 - DECISAO

REsp 2130475 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, com base no art. 102, § 3º da CF e no Tema n. 181 do STF, não se admite no recurso extraordinário a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; assim, por ausência de repercussão geral e por se tratar de questão infraconstitucional, o recurso foi denegado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, com base no art. 102, § 3º da CF e no Tema n. 181 do STF, não se admite no recurso extraordinário a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; assim, por ausência de repercussão geral e por se tratar de questão infraconstitucional, o recurso foi denegado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado