AREsp 2602526 - DECISAO

AREsp 2602526 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — situação de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — e ante a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adverte‑se ainda a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior como matéria de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — situação de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — e ante a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adverte‑se ainda a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.