AREsp 2637939 - DECISAO

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Por se tratar de matéria acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a questão não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre inadmissibilidade de discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a questão não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.