AREsp 2111966 - DECISAO

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Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que o STF já reconheceu ser de natureza infraconstitucional (Tema 181), não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Consequências processuais da não análise de mérito pelo STJ e da negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que o STF já reconheceu ser de natureza infraconstitucional (Tema 181), não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.