AREsp 1900851 - DECISAO

AREsp 1900851 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as questões infraconstitucionais invocadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em reforma por recurso especial (Súmula 7/STJ), e não ficou demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as questões infraconstitucionais invocadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em reforma por recurso especial (Súmula 7/STJ), e não ficou demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.