REsp 2042030 - DECISAO

REsp 2042030 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral e, por conseguinte, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu ou não examinou o mérito do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral e, por conseguinte, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.