AREsp 2571038 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.